Pará
Lei Estadual do Pará nº 8939, de 13 de dezembro de 2019
Nº 8939/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Amazônia Independente - ACAI.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2013
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