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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8935, de 29 de novembro de 2019

Nº 8935/2019

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Art. 1. Art. 2.
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03/05/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Proteção dos Animais e do Meio Ambiente de Altamira - APATA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Proteção dos Animais e do Meio Ambiente de Altamira - APATA, com sede no Município de Altamira/PA.
Parágrafo únicoA entidade de que se trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas com a titulação de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado.

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Este texto não substitui o publicado no DO de 02/12/2019

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