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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8922, de 14 de novembro de 2019

Nº 8922/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de Inteligência Municipal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de Inteligência Municipal.
Art. 2.
A Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de Inteligência Municipal, passará a gozar de todas as benesses e incentivos existentes para entidades declaradas nestes termos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019

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