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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8920, de 14 de novembro de 2019

Nº 8920/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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Autoriza a permuta de imóveis entre o Ministério Público do Estado do Pará e o Município de Benevides.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a permutar imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Pará por imóvel de propriedade do Município de Benevides.
Art. 2.
O imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Pará, a ser permutado, compreende terreno urbano, situado na Avenida João Fanjas, s/n°, Bairro Centro, Município de Benevides, Estado do Pará, com área total de 1.600 m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados) e perímetro total de 160 m (cento e sessenta metros), registrado no Cartório do Único Ofício de Benevides, matrícula 3.723, ficha n° 001F, livro 2-M, avaliado em R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).
Art. 3.
O imóvel de propriedade do Município de Benevides, a ser havido na permuta, compreende terreno urbano, situado na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz s/n°, Bairro Centro, Município de Benevides, Estado do Pará, com área total de 2.672,57 m2. (dois mil e seiscentos e setenta e dois virgula cinquenta e sete metros quadrados) e perímetro total de 234,52 m (duzentos e trinta e quatro virgula cinquenta e dois metros), registrado no Cartório do Único Ofi cio de Benevides, matrícula 7.923, ficha n° 01F, livro 2-AA, avaliado em R$ 305.600,00 (trezentos e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 4.
A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, e não caberá, a qualquer das partes, o pagamento de diferenças ou ônus.
Art. 5.
Compete ao Ministério Público do Estado do Pará e ao órgão competente do Município de Benevides os trâmites necessários à escrituração das áreas e o ônus decorrente.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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