Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 8918, de 14 de novembro de 2019

Nº 8918/2019

Ver fonte oficial
5 artigos

03/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui a Semana da Defensoria Pública no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana da Defensoria Pública no Estado do Pará, a ser realizada na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
A semana estadual de que trata o art. 1º desta Lei, terá o objetivo de discutir, divulgar, promover, conscientizar e apoiar ações que ressaltem a importância e o papel da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3.
A Assembleia Legislativa promoverá durante a Semana da Defensoria Pública do Estado pelo menos um evento para celebrar e discutir medidas de valorização da Instituição.
Art. 4.
Os órgãos públicos poderão articular com a Defensoria Pública do Estado atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras:
Irealização de eventos, palestras, projetos, fóruns, mesas redondas e/ou oficinas que abordem as temáticas e os assuntos referentes às atribuições da Instituição e sua importância social;
IIconfecção de cartazes, folders, materiais didáticos e/ou informativos que abordem e esclareçam o importante papel da Defensoria Pública do Estado;
IIIdivulgação nos meios de comunicação, públicos e/ou privados, dos objetivos desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5157 1/2

03/05/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5157 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo