Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 8917, de 14 de novembro de 2019

Nº 8917/2019

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartaz de divulgação do Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos de acesso público, em todo o Estado do Pará.
§ 1ºAlém do número constante no caput, os cartazes deverão conter as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 9.152 de 22 de Dezembro de 2020)
Iviolência contra a mulher é crime, denuncie;
IIDisque Denúncia 181;
IIIDisque 100 - Direitos Humanos;
IVDisque 190 - Patrulha Maria da Penha.
§ 2ºA confecção dos cartazes poderá ser no tamanho A3 ou maior, a critério dos gestores de cada estabelecimento referidos no art. 2º e fixados em locais diversos de fácil acesso, na quantidade que possibilite ampla visibilidade para o público. (Incluído pela Lei nº 9.152 de 22 de Dezembro de 2020)

03/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A obrigatoriedade de afixar cartaz de divulgação do número do Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher, será de todos os estabelecimentos, públicos ou privados, a seguir relacionados:
Iginásios, estádios, academias e arenas esportivas;
IIcasas de shows, eventos e espetáculos artísticos e culturais;
IIIhotéis, motéis, pousadas e hospedarias;
IVestações e terminais rodoviários, hidroviários e de transportes de pessoas;
Vmercados, supermercados, feiras, farmácias, shopping centers, lojas e estabelecimentos comerciais de varejo ou atacado;
VIcolégios, escolas, cursos preparatórios, faculdades, universidades e instituições de ensino;
VIIórgãos, repartições e prédios públicos localizados no território do Pará;
VIIIsalões de beleza, barbearias, centros de estética e casas de massagens;
IXcentros lotéricos e agências bancárias.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5156 1/2

03/05/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5156 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo