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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8911, de 14 de novembro de 2019

Nº 8911/2019

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Resposta Rápida à Sífilis Congênita, com atuação, especialmente, nas regiões com maior incidência no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Programa Estadual de Resposta Rápida à Sífilis Congênita, visa reorientar as intervenções sanitárias que vem sendo feitas no Estado e Municípios em resposta à crescente epidemia de sífi lis congênita verifi cada nos últimos anos, em especial, no Baixo Amazonas, Carajás, Metropolitana I, Metropolitana II, Rio Caetés e Tocantins.

03/05/2021 LEGIS-PA

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Institui o Programa Estadual de Resposta Rápida à Sífilis Congênita, com atuação, especialmente, nas regiões com maior incidência da doença no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Programa Estadual de Resposta Rápida à Sífi lis Congênita, tem como objetivos principais:
Ipossibilitar uma grande mobilização social e institucional para enfrentamento deste desafi o em saúde pública;
IIsuperar as práticas desarticuladas da rede de atenção à saúde para prevenção, diagnóstico e tratamento da sífilis adquirida, sífilis em gestante e sífilis congênita;
IIIestimular a participação dos profi ssionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o prénatal e da sífilis em ambos os sexos como infecção sexualmente transmissível;
IVproporcionar adequação da sensibilidade na captação de casos de sífilis congênita e diminuir a subnotifi cação de casos em gestantes;
Vreduzir as taxas de incidência de sífilis congênita;
VIdar maior visibilidade à doença.
Art. 3.
O programa poderá ser dividido em cinco eixos:
Igestão e governança, onde deverá prevê a inclusão de ações nos planos de gestão dos municípios;
IIcuidado integral, que visa garantir a prevenção e tratamento desde a atenção básica até os níveis especializados;
IIIa comunicação, que deverá reforçar a divulgação da doença, a fim de aumentar o conhecimento da população sobre o tema;
IVa vigilância, que objetiva condicionar as ações anteriores, evitando o retrocesso;
Va educação permanente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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