Pará
Lei Estadual do Pará nº 8910, de 14 de novembro de 2019
Nº 8910/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fi ssura lábio palatina como pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019
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