Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019.HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS TABELA I - PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS (1º e 2º Grau)
3.Despesas Processuais "3.4. Remuneração dos avaliadores e peritos particulares. As avaliações e perícias realizadas por https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5104 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
particulares serão remuneradas com base nas tabelas próprias de cada entidade fi scalizadora do exercício profissional, atendendo ao valor arbitrado pelo Juízo. ............................................................................................" (NR) "3.6. Atos dos Ofi ciais de Justiça." (NR) VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2020 "3.6.1 Diligências:
Icitação, intimação e notificação - R$ 43,90;
IIcitação e intimação por hora certa - R$ 43,90;
IIIdespejo, imissão de posse, desocupação, desobstrução, desintrusão, reintegração de posse urbana, arresto, sequestro, busca e apreensão de pessoas, coisas e autos processuais, separação de corpos e afastamento do lar, em áreas urbanas - R$ 241,71;
IVpenhora, reforço de penhora, auto de avaliação simples e arrolamento de bens - RS 113,90;
Vbusca e apreensão de veículos - R$ 336,24;
VIleilão - R$ 200,00; VII - para o cumprimento de diligências nas áreas rurais, havendo outras despesas não previstas nesta Tabela, as mesmas deverão ser apresentadas pelo Ofi cial de Justiça ao juiz do feito, que, após análise, determinará à parte que requereu a diligência o depósito prévio para o cumprimento do mandado. 3.6.2 - Perícias:
Ivistorias, exame, constatação, ato de desmembramento - R$ 100,00
IIavaliação de bens com laudo pericial - 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais." (NR) VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2021 "3.6.1 Diligências:
Icitação, ultimação e notificação - RS 60,00;
IIcitação e intimação por hora certa - R$ 80,00;
IIIdespejo, imissão de posse, desocupação, desobstrução, desintrusão, reintegração de posse urbana, arresto, sequestro, busca e apreensão de pessoas, coisas e autos processuais, separação de corpos e afastamento do lar, em áreas urbanas - R$ 400,00;
IVpenhora, reforço de penhora, auto de avaliação simples e arrolamento de bens - RS 200,00;
Vbusca e apreensão de veículos - R$ 450,00;
VIleilão - R$ 400,00;
VIIpara o cumprimento de diligências nas áreas rurais, havendo outras despesas não previstas nesta Tabela, as mesmas deverão ser apresentadas pelo Oficial de Justiça ao juiz do feito, que, após análise, determinará à parte que requereu a diligência o depósito prévio para o cumprimento do mandado. 3.6.2 Perícias:
Ivistorias, exame, constatação, ato de desmembramento - R$ 200,00;
IIavaliação de bens com laudo pericial - 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais. ......................................................................................................." (NR) NOTAS "............................................................................................................. Nota 15: O cálculo e emissão do boleto referente ao recolhimento da despesa com as Diligências de Oficial de Justiça poderão ser realizados pelo sítio deste Poder Judiciário, sendo do usuário a responsabilidade pelas informações inseridas para o referido cálculo. Nota 16: Nos mandados com finalidade para prática de dois ou mais atos e a realização de um dos atos dependa do cumprimento de outro antecedente, cada ato deverá ser pago antecipadamente, na medida que houver necessidade da realização dos atos subsequentes." ............................................................................................" (NR)
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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/11/2019
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5104 2/2