Fica acrescido o art. 4º-A na Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, contendo a seguinte redação: ...................................................................................................... "Art. 4º-A Compete ao Conselho Estadual de Segurança Pública:Ipropor diretrizes para as políticas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, com base nos princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e do Plano Estadual de Segurança Pública; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5092 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
IIpropor diretrizes, bem como acompanhar e fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIIpropor políticas integradas e programas pertinentes às atividades de segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano nacional e o plano estadual das áreas de segurança pública e de defesa social;
IVassessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado, bem como monitorar o desempenho dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
Vfomentar a atuação coordenada e integrada do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social com outros órgãos ou entidades federais, de outros Estados e de Municípios envolvidos com as ações de prevenção, controle e combate à violência e criminalidade;
VIacompanhar a execução do planejamento estratégico do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, zelando pela adequação dos seus objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas nele estabelecidos;
VIIacompanhar as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos profi ssionais integrantes dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
VIIIfomentar a criação de modelos de acompanhamento e avaliação do desempenho dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, aferindo a sua eficiência, a sua integração e o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão ou entidade pela população por ele atendida;
IXidentificar demandas e sugerir prioridades estratégicas para ações integradas de segurança pública e defesa social, fomentando a realização de estudos sobre assuntos da área de competência ou de interesse da segurança pública que lhe forem submetidos, bem como sugerir a utilização de novas técnicas de atuação policial;
Xanalisar, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos e/ ou entidades, questões relacionadas às ações de segurança pública e defesa social, bem como zelar pelo resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias;
XIfomentar a articulação entre os órgãos e entidades que integram os Sistemas Estaduais de Segurança Pública e de Defesa Social e a sociedade civil."