Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 19762, de 7 de novembro de 2024

Nº 19762/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Promoção Social do Fissurado Labiopalatal e Portador de Deficiência Auditiva do Oeste do Pará (PRO-SORRISO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Promoção Social do Fissurado Labiopalatal e Portador de Deficiência Auditiva do Oeste do Pará (PRO-SORRISO), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.045.764/0001-78, com sede na Rua Santa Maria, nº 77, Bairro Esperança, CEP: 68.030-180, no Município de Santarém.
Art. 2.
A Associação de Promoção Social do Fissurado Labiopalatal e Portador de Deficiência Auditiva do Oeste do Pará (PRO-SORRISO), devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Promoção Social do Fissurado Labiopalatal e Portador de Deficiência Auditiva do Oeste do Pará, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.024, DE 08/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo