Pará
Lei Estadual do Pará nº 11658, de 13 de julho de 2026
Nº 11658/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.696, DE 14/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.