Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11658, de 13 de julho de 2026

Nº 11658/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Ficam as concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará obrigados a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput deste artigo as concessionárias divulgarão, no interior dos veículos, por meio de mídia eletrônica já existente ou da afixação de cartazes adesivos ou mensagens contendo os dizeres: "Doe sangue, medula óssea e órgãos - ajude a salvar vidas".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.696, DE 14/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo