Pará
Lei Estadual do Pará nº 11657, de 9 de julho de 2026
Nº 11657/2026
Dispõe sobre a transformação da Auditoria Militar do Estado do Pará em Vara Especializada da Justiça Militar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO E DE TRANSFOMAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO Cargo da Justiça Militar do Ref. Quant. Cargo Ref. Transposto Estado Transformado para Chefe de Departamento (Lei CJS-3 3 Assessor da CJS-3 Gabinete da Estadual nº 5.923, de 1995) Presidência Presidência Chefe de Divisão (Lei Estadual nº CJS-3 1 Assessor da CJS-3 Gabinete da 5.311, de 1986) Presidência Presidência Assessor (Lei Estadual nº 5.923, CJS-3 3 Assessor da CJS-3 Gabinete da de 1995) Presidência Presidência Assessor Judiciário (Resolução nº CJS-3 2 Assessor da CJS-3 Gabinete da 003/98) Presidência Presidência
DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.