Pará
Lei Estadual do Pará nº 11656, de 9 de julho de 2026
Nº 11656/2026
Institui a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica criada a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoConsidera-se Phishing Virtual a tipificação criminal prevista no art. 154-A do Código Penal, o qual dispõe sobre a invasão de dispositivo informático.
Art. 2.
São objetivos da Política Pública a que se refere o art. 1º:
Icapacitar os estudantes para reconhecerem e denunciarem situações de phishing, fazendo com que as pessoas sejam menos propensas a serem vítimas dessa modalidade de crime virtual;
IIreforçar a educação digital, abordando conceitos de segurança cibernética;
IIIincentivar a cultura da denúncia, promovendo segurança para os estudantes relatarem casos de phishing e outras formas de violência digital.
Art. 3.
As diretrizes para a implementação da Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado ficará ao encargo do Poder Executivo.
Art. 4.
O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição da Política Pública a partir do próximo ano escolar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.693, DE 10/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.