Pará
Lei Estadual do Pará nº 11654, de 8 de julho de 2026
Nº 11654/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores (as) Rurais da Comunidade do Tamatateua.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Produtores (as) Rurais da Comunidade do Tamatateua, CNPJ nº 15.201.710/0001-57, com sede e foro no Município de Capanema, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A Associação dos Produtores (as) Rurais da Comunidade do Tamatateua gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.691, DE 09/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.