Pará
Lei Estadual do Pará nº 11649, de 8 de julho de 2026
Nº 11649/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ourilândia do Norte (RECICLA OURILÂNDIA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ourilândia do Norte (RECICLA OURILÂNDIA), CNPJ nº 37.131.302/0001-09, com sede na Av. Carajás, Bairro: Park Liberdade, CEP: 68.390-000, com foro na Comarca de Ourilândia do Norte, no Município de Ourilândia do Norte, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.691, DE 09/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.