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Lei Estadual do Pará nº 11647, de 7 de julho de 2026

Nº 11647/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, CNPJ nº 04.103.966/0001-05, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 1092, Bairro: Algodoal, CEP: 68.440-000, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.689, DE 08/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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