Pará
Lei Estadual do Pará nº 11643, de 6 de julho de 2026
Nº 11643/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico e da Preservação da Amazônia (IDESPAM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico e da Preservação da Amazônia (IDESPAM), CNPJ nº 17.907.531/0001-65, com sede e foro no Município de Belém, na Travessa Dr. Félix e Joaquim Távora nº 168, Bairro: Cidade Velha, CEP: 66.020-250, regido pelo seu estatuto social, que visa estimular o desenvolvimento socioeconômico e humano na região amazônica.
Art. 2.
O Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico e da Preservação da Amazônia (IDESPAM) atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.688, DE 07/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.