Pará
Lei Estadual do Pará nº 11642, de 6 de julho de 2026
Nº 11642/2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o evento EXPOAP - Exposição Agropecuária de Pacajá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o evento EXPOAP - Exposição Agropecuária de Pacajá, realizado anualmente no Município de Pacajá, por sua destacada relevância histórica, econômica, social e cultural para o povo paraense.
Art. 2.
A EXPOAP - Exposição Agropecuária de Pacajá é o maior evento do Município, amplamente conhecida como a "Festa do Povo", e tem por objetivo promover o desenvolvimento do agronegócio local, valorizar as tradições sertanejas e fortalecer a identidade cultural da região, compreendendo atividades como:
Ishows musicais com artistas locais, regionais e nacionais;
IIa tradicional "Cavalgada de Abertura", manifestação que simboliza a força da cultura sertaneja e marca o início oficial da feira;
IIIrodeios, desfiles, apresentações folclóricas e demais expressões culturais;
IVexposição e julgamento de animais;
Vleilões agropecuários;
VImostra de produtos e serviços ligados ao setor rural e ao comércio local;
VIIgastronomia regional e feira de artesanato;
VIIIatividades recreativas, educativas e culturais destinadas ao público em geral.
Art. 3.
O Poder Público Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá adotar medidas de preservação, proteção, valorização e promoção da EXPOAP, garantindo sua continuidade como manifestação legítima da cultura popular e do patrimônio imaterial do Estado.
Art. 4.
O reconhecimento de que trata esta Lei não implica em obrigação financeira, podendo o Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária, apoiar a realização, estruturação e divulgação da EXPOAP.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.688, DE 07/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.