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Lei Estadual do Pará nº 11641, de 3 de julho de 2026

Nº 11641/2026

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Dispõe sobre a criação do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, a produtos de procedência das comunidades Quilombolas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, a ser fixado aos produtos de empreendimentos quilombolas.
Parágrafo únicoO selo atribuirá identidade cultural aos produtos de procedência das comunidades quilombolas, agregando valor étnico aos produtos, identidade, origem e material utilizado na produção.
Art. 2.
O selo tem como objetivo:
Iviabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda das comunidades quilombolas através da exposição e comercialização de seus produtos;
IIcontribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e preços acessíveis;
IIIgarantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias quilombolas;
IVintensificar a produção de peças artesanais nas comunidades, bem como viabilizar a certificação de tais produtos;
Vcapacitar os beneficiários em técnicas de manipulação de produtos, processamento, embalagem e noções de mercado, sem custo e em parcerias com entidade e órgãos do governo, bem como, na elaboração de projetos sociais.
Art. 3.
As empresas quilombolas que comercializam produtos que contribuem para o resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva do Estado ficam autorizadas a utilizar a informação em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.
Art. 4.
A forma de concessão do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola do Pará será definida por regulamento próprio, cabendo a sua implantação, coordenação e acompanhamento ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2026.

HANA GHASS AN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.686, DE 06/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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