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Lei Estadual do Pará nº 11639, de 2 de julho de 2026

Nº 11639/2026

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Art. 1.
O art. 2º da Lei Estadual nº 8.843, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8.843, de 2019, para ampliar Diretrizes de Educação e Prevenção da Violência contra Animais no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
O Poder Público poderá promover ações permanentes de educação e conscientização voltadas à prevenção da violência e dos maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado do Pará. O art. 3º da Lei Estadual nº 8.843, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Parágrafo únicoAs ações de que trata o caput poderão incluir:
Icampanhas educativas sobre proteção e bem-estar animal;
IIdivulgação da legislação de proteção animal vigente;
IIIincentivo à guarda responsável de animais domésticos;
IVestímulo à adoção responsável;
Vorientação à população sobre os canais de denúncia de maus-tratos;
VIatividades educativas voltadas à prevenção do abandono e da violência contra animais."
Art. 3.
São objetivos da Semana Estadual dos Direitos dos Animais: Ficam acrescidos os arts. 4º e 5º à Lei Estadual nº 8.843, de 25 de abril de 2019, com a seguinte redação:

"

Ipromover a educação e a conscientização sobre o respeito e a proteção aos animais;
IIprevenir práticas de maus-tratos, abandono e violência contra animais;
IIIincentivar a guarda responsável e o cuidado adequado dos animais domésticos;
IVestimular a adoção responsável de animais;
Vdivulgar informações sobre a legislação de proteção animal vigente;
VIorientar a população sobre os canais de denúncia de maus-tratos;
VIIpromover a valorização do bem-estar animal como princípio de convivência social e ambiental."
Art. 4.
A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante cooperação e articulação entre órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais parceiros interessados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.684, DE 03/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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