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Lei Estadual do Pará nº 11636, de 1 de julho de 2026

Nº 11636/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção de Ministros e Igrejas Evangélicas do Pará (COMIEP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção de Ministros e Igrejas Evangélicas do Pará (COMIEP), CNPJ nº 51.579.053/0001- 40, com sede e foro na Rua Cândida de Souza, nº 56, CEP: 67.033-810, no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.682, DE 02/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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