Pará
Lei Estadual do Pará nº 1163, de 19 de setembro de 2025
Nº 1163/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e Promocional Paz (ABEP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Beneficente e Promocional Paz (ABEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.164.664/0001-06, com sede à Rua da Saudade, nº 78, Bairro Centro, CEP: 68.170-000, na Cidade de Juruti, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Associação Beneficente e Promocional Paz a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Beneficente e Promocional Paz (ABEP), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Fica a Associação Beneficente e Promocional Paz (ABEP) obrigada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.371, DE 22/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.