Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11616, de 29 de junho de 2026

Nº 11616/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores, Produtores e Moradores do Assentamento Margarida Alves (AMA), com sede e foro no Município de Acará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Agricultores, Produtores e Moradores do Assentamento Margarida Alves (AMA), CNPJ nº 33.083.642/0001-50, com sede na Rodovia PA-252 (Acará-Moju), KM 34, S/N, Ramal Mário Fernandes, Assentamento Margarida Alves, CEP: 68.690-000, Município de Acará, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.678, DE 30/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo