Pará
Lei Estadual do Pará nº 11608, de 26 de junho de 2026
Nº 11608/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o INSTITUTO AMIGOS PET.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o INSTITUTO AMIGOS PET, inscrito no CNPJ nº 63.666.992/0001- 00, com sede e foro na Rodovia Arthur Bernardes, nº 84, Bairro: Telégrafo, Belém/PA, CEP: 66115-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.676, DE 29/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.