Pará
Lei Estadual do Pará nº 11530, de 12 de junho de 2026
Nº 11530/2026
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Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 474/24, de 17 de março de 2026, que "Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir política pública para combater o superendividamento, o inciso VI do art. 4º, ao instituir cadastro estadual de consumidores superendividados, contraria o interesse público, diante da possibilidade de estigmatização econômica dos consumidores, assim como por estar em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com os princípios que orientam a proteção do consumidor superendividado.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.