Pará
Lei Estadual do Pará nº 11529, de 12 de junho de 2026
Nº 11529/2026
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Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 56/25, de 14 de abril de 2026, que "Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Pará".
Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, o § 2º do art. 1º, ao equiparar a importunação sexual a todos os crimes contra a dignidade sexual, mostra-se incompatível com a sistemática adotada pelo Código Penal.
A imprecisão conceitual decorrente dessa equiparação tem o potencial de comprometer a clareza e a efetividade da campanha que se pretende instituir. Dessa forma, o dispositivo mostra-se contrário ao interesse público.
[...]
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.