Pará
Lei Estadual do Pará nº 11528, de 12 de junho de 2026
Nº 11528/2026
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Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Enem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), destinada aos alunos do 3º ano do ensino médio da rede pública estadual.
Art. 2.
A Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Enem terá os seguintes objetivos:
Iproporcionar igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
IIgarantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino;
IIIoferecer recursos educacionais em formato digital.
Art. 3.
A Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Enem será ofertada através de uma plataforma digital, que disponibilizará:
Iaulas gravadas;
IImaterial didático digital;
IIIespaços para interação e esclarecimento de dúvidas entre alunos e professores.
Art. 4.
A participação na Política será voluntária e gratuita, assegurada a todos os alunos matriculados no 3º ano do ensino médio das escolas públicas estaduais.
Art. 5.
Para assegurar a efetiva igualdade de acesso à Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio, as escolas da rede pública estadual poderão disponibilizar computadores para uso dos alunos matriculados no 3º ano do ensino médio que não possuam os meios tecnológicos necessários para acessar a plataforma digital da Política.
Parágrafo únicoOs computadores disponibilizados deverão ser utilizados exclusivamente nas dependências da escola, em ambiente adequado e supervisionado, garantindo acesso à internet e aos recursos da plataforma digital da Política.
Art. 6.
Os recursos necessários à execução da Política serão providos pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.