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Lei Estadual do Pará nº 11526, de 12 de junho de 2026

Nº 11526/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação PróRibeirinho, com sede e foro na Cidade de Portel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação PróRibeirinho, CNPJ 08.237.260/0001-97, com sede na Rua Padre Emílio Martins, nº 121, Bairro: Centro, CEP: 68.480- 000, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.658, DE 15/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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