Pará
Lei Estadual do Pará nº 11521, de 11 de junho de 2026
Nº 11521/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS RAZÕES DO VETO:
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 341/26, de 26 de maio de 2026, que "Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará".
Embora sem prejuízo do mérito da política pública originariamente proposto, a alteração parlamentar capitaneada na emenda apresenta inadequação redacional que compromete a clareza, a precisão e a inteligibilidade do texto legal.
Além disso, os §§ 5º e 6º do art. 1º, ao vincularem a cor do equipamento de monitoração eletrônica à identificação pública da pessoa monitorada, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da vedação à exposição vexatória ou estigmatizante e da presunção de inocência, previstos no art. 1º, inciso III, e no art. 5º, incisos III, XLIX e LVII, da Constituição Federal, assim como no art. 40 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 341/26, de 26 de maio de 2026, que "Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará".
[...]
Por fim, o art. 2º-A, conquanto estabeleça que a identificação visual não implicará custo adicional ao erário estadual, disciplina a utilização obrigatória de equipamento de monitoração eletrônica que não é da cor utilizada atualmente.
Há inclusive imposição de implantação pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem demonstrações técnicas prévias quanto à viabilidade operacional, contratual e financeira da medida.
[...]
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Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO II
DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO
CAPÍTULO III
DOS VALORES DE RESSARCIMENTO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.656, DE 12/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.