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Lei Estadual do Pará nº 11504, de 10 de junho de 2026

Nº 11504/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores, Produtores, Pescadores e Extrativistas do Rio Tauá (AMPPERT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores, Produtores, Pescadores e Extrativistas do Rio Tauá (AMPPERT), CNPJ nº 60.336.255/0001-51, com sede na Margem Direita do Rio Tauá, S/N, Zona rural, CEP: 68.825-000, no Município de Muaná.
Parágrafo únicoA referida entidade vem atuando legalmente no Estado do Pará desde o dia 21 de agosto de 1993 e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.655, DE 11/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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