Pará
Lei Estadual do Pará nº 11500, de 9 de junho de 2026
Nº 11500/2026
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Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, previstos na Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.654, DE 10/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.