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Lei Estadual do Pará nº 11495, de 3 de junho de 2026

Nº 11495/2026

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Ponte Preta (A.A.P.P.), com sede no Município de São Félix do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Ponte Preta (A.A.P.P.), CNPJ nº 52.632.075/0001-99, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Manoel Santiago Reis, nº 159, Bairro: Vitória, CEP: 68.380- 000, com sede no Município de São Félix do Xingu.
Art. 2.
A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover atividades esportivas, sociais e comunitárias, contribuindo para o desenvolvimento social, a inclusão por meio do esporte e o fortalecimento das práticas esportivas no Município de São Félix do Xingu e região.
Art. 3.
Para manutenção do reconhecimento de utilidade pública, a entidade deverá observar os requisitos previstos na legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere à transparência administrativa, regular funcionamento institucional e prestação de contas das atividades desenvolvidas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.651, DE 08/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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