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Lei Estadual do Pará nº 11493, de 3 de junho de 2026

Nº 11493/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais do Loteamento Mãe Maria.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais do Loteamento Mãe Maria, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 03.550.376/0001-68, com sede no Loteamento Mãe Maria, S/N, Frecheira, Zona Rural, CEP: 68.525-000, com foro na Comarca de Bom Jesus do Tocantins, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.651, DE 08/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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