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Lei Estadual do Pará nº 11489, de 3 de junho de 2026

Nº 11489/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Mulher Vigiense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto da Mulher Vigiense, CNPJ nº 52.152.554/0001-08, com sede na Tv. Generalíssimo Deodoro, nº 730, Bairro Vila Nova, CEP: 68.780-000, no Município de Vigia, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.651, DE 08/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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