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Lei Estadual do Pará nº 11483, de 2 de junho de 2026

Nº 11483/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação (IA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Ação (IA), CNPJ nº 11.485.997/0001-33, com sede na Travessa de Breves, nº 1295, Centro, CEP: 66.030-140, com foro na Comarca de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.649, DE 03/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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