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Lei Estadual do Pará nº 11481, de 2 de junho de 2026

Nº 11481/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural Ambiental e Assistência Social de Moju (INDECAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural Ambiental e Assistência Social de Moju (INDECAM), CNPJ nº 15.115.659/0001-60, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 202, Bairro: Centro, CEP: 68.480- 000, no Município de Moju.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.649, DE 03/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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