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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11454, de 7 de maio de 2026

Nº 11454/2026

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Art. 1.
Fica instituída a Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica que consiste em uma rede que reúne ações e serviços das áreas da assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde.

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Institui a Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
A Rede tem como objetivos a educação, o atendimento especializado com escopo de mapear e criar políticas públicas com prioridade para as mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
Art. 3.
A rede de atendimento é composta, sempre que possível, por serviços especializados, relacionados a seguir:
IDelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), que compõem a estrutura da Polícia Civil e são encarregadas de realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal e serão capacitadas a atender às mulheres com deficiência;
IIPolícia Militar, que realiza o primeiro atendimento às ocorrências;
IIICasas de Abrigo;
IVCentros de Referência da Assistência Social (CRAS);
VCentros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
VIEntidades e Organizações de Assistência Social, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, com ou sem parceria com o Poder Público;
VIIJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VIIIÓrgãos da Defensoria Pública;
IXServiços de Saúde Especializados para o atendimento dos casos de violência contra a mulher - equipe multidisciplinar: psicólogas(os), assistentes sociais, enfermeiras(os) e médicas(os) capacitada para atender os casos de violência doméstica contra a mulher e de violência sexual;
XUnidades de Saúde cujas equipes identifiquem pacientes cujos ferimentos, hematomas, fraturas entre outros apontem para sinais de terem sofrido violência doméstica;
XIPromotoria e Defensoria Especializadas;
XIICasas de Acolhimento Provisório, devendo esta garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários.
Art. 4.
A Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica tem como diretrizes:
Ia conscientização da mulher com deficiência acerca da Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência de que pode ser vítima, possibilitando a promoção de materiais e palestras direcionados para acessibilidade e necessidades especiais do público - materiais em braile, palestras em LIBRAS e áudio narração;
IIa educação e capacitação, inclusive no uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) dos agentes sociais mencionados no artigo anterior que atenderão as mulheres vítimas de violência para o atendimento adequado;
IIIa transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres deficientes, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
IVa participação das Secretarias de Estado de Saúde Pública e de Educação, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Assistência Social, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência;
Va busca de alternativas que possibilitem políticas públicas de emancipação econômica que empoderem as mulheres deficientes cobertas pela presente Lei, em particular através de ações com a Secretaria de Estado de Trabalho via sua Coordenadoria Estadual de Economia Solidária;
VIauxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres em situação de vulnerabilidade temporária e no resgate de sua autoestima;
VIIreconhecer as diversidades de raça, etnia, orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional existentes entre as mulheres na implementação de ações voltadas para a assistência, em especial no tocante às políticas de abrigamento;
VIIIreconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública;
IXarticulação permanente dos serviços de abrigamento com a segurança pública, no sentido de garantir a proteção, a segurança e o bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência;
Xfortalecer e adequar a infraestrutura física e administrativa dos locais de atendimento às mulheres vítimas de violência, atendendo às regras de acessibilidade;
XIimplantar políticas de abrigamento provisório de curta duração para garantir de forma sigilosa a essas mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, o acesso a locais seguros, sigilosos, protegidos e distantes de seus agressores, evitando o risco eminente de morte; tais políticas deverão ser implantadas pelo Governo Estadual, que poderá fazer convênios com os municípios e demais estados da Federação no intuito de garantir a segurança, proteção, integração física, psicológica e social da mulher em situação de violência.
Art. 5.
A Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica poderá fazer convênios com instituições de ensino do Estado do Pará, dos seus municípios ou federais, com notória atuação na promoção dos direitos e combate à violência contra as pessoas com deficiência, visando a execução das ações de capacitação de seus agentes e de capilarização do seu trabalho dentre o seu público-alvo.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.622, DE 07/05/2026 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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