Pará
Lei Estadual do Pará nº 11450, de 6 de maio de 2026
Nº 11450/2026
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Dispõe sobre a proibição de execução musical nas instituições escolares públicas e privadas no Estado do Pará, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de maio de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.621, DE 07/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.