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Lei Estadual do Pará nº 11449, de 6 de maio de 2026

Nº 11449/2026

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense dos Deficientes com Visão Monocular (APDVM), do Município de Marituba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense dos Deficientes com Visão Monocular (APDVM), fundada em 20 de outubro de 2018, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 42.005.100/0001-50, com sede na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 253, Bairro Centro, CEP: 67.201-03, no Município de Marituba.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Associação Paraense dos Deficientes com Visão Monocular (APDVM) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Paraense dos Deficientes com Visão Monocular (APDVM), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.621, DE 07/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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