Pará
Lei Estadual do Pará nº 11445, de 30 de abril de 2026
Nº 11445/2026
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Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para a inserção de mulheres na cultura, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
O veto fundamenta-se em vício de constitucionalidade, por extrapolação dos limites da competência legislativa suplementar dos Estados, nos termos do art. 24, § 1º, da Constituição Federal.
A proposta amplia o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estendê-lo a parentes até o terceiro grau e afastar a exigência de mesma etapa ou ciclo de ensino, em desacordo com a norma geral federal.
Tal ampliação ultrapassa os limites fixados pela União para a disciplina da matéria, em afronta ao regime constitucional de repartição de competências.
Além disso, a medida pode comprometer a organização da rede pública de ensino, dificultando a gestão de vagas e o planejamento escolar, em prejuízo da eficiência administrativa.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.