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Lei Estadual do Pará nº 11445, de 30 de abril de 2026

Nº 11445/2026

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Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes para a criação de política pública para a inserção de mulheres na cultura, no âmbito do Estado do Pará.

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Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para a inserção de mulheres na cultura, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
A política pública de inserção de mulheres na cultura terá como princípios:
Ia não discriminação, considerando-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos;
IIa garantia de igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos;
IIIo respeito às declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas agências especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher;
IVa garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares, a fim de resguardar as pessoas de toda forma de negligência e discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Vo dever do Estado de assegurar as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade e ao respeito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3.
A política pública de inserção de mulheres na cultura terá, entre outros a serem estabelecidos pelo Estado, os seguintes objetivos:
Ipromover a maior participação de mulheres em atividades relacionadas à cultura, considerando-se a promoção da diversidade por meio de incentivos a candidaturas de pessoas de baixa renda, LBT+, indígenas, negras e pessoas com deficiência;
IIVETADO;
IIIVETADO;
IVVETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
VETADO. *Incisos II, III e IV, do Art. 3º e os Artigos 4º, 5º e 6º foram vetados pelo Governador do Estado, o qual através da Mensagem nº 035, de 30 de abril de 2026, publicada no DOE Nº 36.615, de 04/05/2026 encaminhou as razões do voto para apreciação da Assembleia Legislativa.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

O veto fundamenta-se em vício de constitucionalidade, por extrapolação dos limites da competência legislativa suplementar dos Estados, nos termos do art. 24, § 1º, da Constituição Federal.

A proposta amplia o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estendê-lo a parentes até o terceiro grau e afastar a exigência de mesma etapa ou ciclo de ensino, em desacordo com a norma geral federal.

Tal ampliação ultrapassa os limites fixados pela União para a disciplina da matéria, em afronta ao regime constitucional de repartição de competências.

Além disso, a medida pode comprometer a organização da rede pública de ensino, dificultando a gestão de vagas e o planejamento escolar, em prejuízo da eficiência administrativa.

[...]

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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