Pará
Lei Estadual do Pará nº 11443, de 30 de abril de 2026
Nº 11443/2026
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Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.