Pará
Lei Estadual do Pará nº 11442, de 30 de abril de 2026
Nº 11442/2026
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Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.