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Lei Estadual do Pará nº 11442, de 30 de abril de 2026

Nº 11442/2026

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Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica assegurado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, assim como utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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