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Lei Estadual do Pará nº 11441, de 30 de abril de 2026

Nº 11441/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica estabelecido que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.
Parágrafo únicoO laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por um profissional médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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