Pará
Lei Estadual do Pará nº 11441, de 30 de abril de 2026
Nº 11441/2026
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Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.615, DE 04/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.