Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11439, de 29 de abril de 2026

Nº 11439/2026

Ver fonte oficial
5 artigos

___________________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o ICMSA Instituto Cardoso e Márcia SA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o ICMSA Instituto Cardoso e Márcia SA, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, sem cunho político ou partidário, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, categoria social; possui caráter assistencial, educacional e ambiental, CNPJ nº 57.141.176/0001-80, com sede no Conjunto Viver Melhor, nº 402, Quadra 01, Bloco 05, Bairro Decouville, no Município de Marituba, com foro na Comarca de Marituba, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e Região.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao ICMSA Instituto Cardoso e Márcia SA habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, ambientais e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao ICMSA Instituto Cardoso e Márcia SA, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o beneficiário ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.612, DE 30/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo