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Lei Estadual do Pará nº 11437, de 29 de abril de 2026

Nº 11437/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), entidade civil, sem fins lucrativos, fundado em 22 de dezembro de 1955, com atuação nacional e representação institucional no Estado do Pará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.612, DE 30/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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