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Lei Estadual do Pará nº 11435, de 29 de abril de 2026

Nº 11435/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores, Pescadoras e Agroextrativistas do Rio Atata (ASPEGRAT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores, Pescadoras e Agroextrativistas do Rio Atata (ASPEGRAT), CNPJ nº 17.540.150/0001-90, com sede e foro na localidade Rio Atata, S/N, Bairro Zona Rural, CEP: 68.825-000, no Município de Muaná.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.612, DE 30/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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