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Lei Estadual do Pará nº 11422, de 27 de abril de 2026

Nº 11422/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Povo de Bonito (APB), na Cidade de Bonito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação do Povo de Bonito (APB), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 13.431.824/0001-68, com sede na Avenida Ruth Passarinho, S/N, Bairro: Jamilândia, CEP: 68.645-000, no Município de Bonito, com foro na Comarca de Bonito, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.609, DE 28/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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