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Lei Estadual do Pará nº 11420, de 27 de abril de 2026

Nº 11420/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Cultural de Ação Social (AECA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Esportiva Cultural de Ação Social (AECA), CNPJ nº 55.321.383/0001-91, com sede na Rua Alfredo Monção, nº 04, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.501-530, com foro na Comarca de Marabá, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.609, DE 28/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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