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Lei Estadual do Pará nº 11419, de 27 de abril de 2026

Nº 11419/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Carga Esporte Clube (ACEC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Carga Esporte Clube (ACEC), CNPJ nº 04.573.978/0001-01, com sede na Alameda Anápolis, nº 107, Bairro Altavile, CEP: 68.372-060, no Município de Altamira, com foro na Comarca de Altamira, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.609, DE 28/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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